Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Privia Pro — sistema de governança de privacidade (LGPD), ética e integridade destinado exclusivamente a usuários autorizados da organização contratante. Ao utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.
2.1. O cadastro depende de solicitação pelo próprio interessado e aprovação subsequente do DPO/Master da organização. O e-mail informado deve ser corporativo e de uso individual.
2.2. O acesso é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é expressamente proibido e acarreta responsabilização do titular da conta por todas as ações executadas.
2.3. A Plataforma adota política de senha forte com, no mínimo, 12 caracteres (configurável pelo Master), incluindo letras, números e caractere especial. A política aplica-se a todas as trocas e redefinições.
2.4. O segundo fator de autenticação (MFA) pode ser exigido pelo DPO/Master conforme a sensibilidade do perfil e dos setores acessados.
Todas as ações relevantes são registradas em trilha de auditoria imutável (SQLite), contendo: usuário, ação, módulo, data/hora, IP, user agent e, quando aplicável, valor anterior e novo. Os registros são preservados em conformidade com obrigações legais e regulatórias.
O DPO/Master pode, a qualquer tempo, suspender ou revogar o acesso do Usuário em caso de descumprimento deste Termo, inatividade, expiração do prazo de acesso concedido ou por determinação legal. O Usuário também pode solicitar o bloqueio imediato da própria conta via link enviado por e-mail em caso de suspeita de comprometimento.
O software, marcas, identidade visual e demais elementos da Plataforma Privia Pro são protegidos pela Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996. É vedada a reprodução ou redistribuição sem autorização expressa.
A Plataforma é fornecida "como está" quanto a recursos e disponibilidade. A Privia Pro empreenderá esforços razoáveis para garantir disponibilidade e segurança, mas não responde por danos indiretos decorrentes de uso indevido pelos usuários da organização contratante, caso fortuito ou força maior.
Este Termo pode ser atualizado periodicamente. A versão vigente e a respectiva data de vigência estão sempre indicadas no topo desta página. O uso continuado da Plataforma após a publicação de uma nova versão implica aceitação das condições atualizadas, cabendo ao usuário consultar periodicamente este documento.
Aplicam-se a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 14.457/2022 (Canal de Escuta) e demais normas correlatas. Fica eleito o foro da comarca da sede da organização contratante para dirimir controvérsias.